Question

Quando foi sancionada e o que mudou com a “Lei Maria da Penha”? 10pts

Answer 1

Resposta:

A Lei Maria da Penha é uma lei distrital brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher.

Qualquer tipo de violência doméstica e intra familiar é crime.

Lei 3.104/15, conhecida como Lei do Feminicídio.

Agora os agressores também têm que indenizar o poder público pelas despesas do Sistema Único de Saúde provenientes dos crimes que eles cometeram.