Inglês, perguntado por Usuário anônimo, 1 ano atrás

quando foi acima da a lei maria da penha

Soluções para a tarefa

Respondido por acs82

A lei foi assinada em 7 de agosto de 2006

Respondido por fabipohlmannoy3549

Lei Maria da Penha, denominação popular da lei número 11 340, de 7 de agosto de 2006, é um dispositivo legal brasileiro que visa aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos e familiares praticados contra mulheres. A lei costuma ser aplicada a casos de violência doméstica e familiar, definidas por qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial às mulheres.

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