Quando falamos no Poder Legislativo temos, a nível federal, os deputados e senadores. Estes, para o exercício da sua atividade, precisam ser protegidos pela Constituição Federal, que em seu art. 53, garante que eles tenham imunidade material ou absoluta, existindo assim inviolabilidade de suas palavras, votos e opiniões. Elaborado pela professora, 2018. Sobre a imunidade, analise as assertivas abaixo: I. A imunidade dos parlamentares começa a partir da expedição do diploma. II. No que diz respeito aos crimes praticados antes da diplomação, estes também serão atingidos pela imunidade. III. O parlamentar pode ser processado a qualquer momento, em qualquer esfera judicial, por qualquer crime que foi por ele cometido. IV. A imunidade perdurará por quatro anos após o término do mandato, sendo considerada uma garantia constitucional ao parlamentar. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I, apenas. Alternativa 2: I e II, apenas. Alternativa 3: I, III e IV, apenas. Alternativa 4: II, III e IV, apenas. Alternativa 5: I, II, III e IV.
Soluções para a tarefa
Olá!
A afirmativa I está correta, pois a imunidade começa apenas a partir da expedição do diploma.
A afirmativa II está incorreta, pois a imunidade é válida apenas a partir da expedição do diploma, não considerando crimes cometidos antes do início do mandato.
A afirmativa III está incorreta, pois os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, exceto em flagrante de crime inafiançável.
A afirmativa IV está incorreta, pois a imunidade do parlamentar é sustentada apenas enquanto durar o mandato deste.
Logo, a alternativa 1 está correta.
Espero ter ajudado e bons estudos!
Resposta:
Apenas a I
I. A imunidade dos parlamentares começa a partir da expedição do diploma.
Explicação:
Página 150 e 151 do livro Introdução ao Direito Público e Privado da UniCesumar