Quando falamos no Poder Legislativo temos, a nível federal, os deputados e senadores. Estes, para o exercício da sua atividade, precisam ser protegidos pela Constituição Federal, que em seu art. 53, garante que eles tenham imunidade material ou absoluta, existindo assim inviolabilidade de suas palavras, votos e opiniões.
Elaborado pela professora, 2018.
Sobre a imunidade, analise as assertivas abaixo:
I. A imunidade dos parlamentares começa a partir da expedição do diploma.
II. No que diz respeito aos crimes praticados antes da diplomação, estes também serão atingidos pela imunidade.
III. O parlamentar pode ser processado a qualquer momento, em qualquer esfera judicial, por qualquer crime que foi por ele cometido.
IV. A imunidade perdurará por quatro anos após o término do mandato, sendo considerada uma garantia constitucional ao parlamentar.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.
Alternativa 2:
I e II, apenas.
Alternativa 3:
I, III e IV, apenas.
Alternativa 4:
II, III e IV, apenas.
Alternativa 5:
I, II, III e IV.
Soluções para a tarefa
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33
Pagina 150 e 151 do livro. Coloquei a alternativa 1
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6
Resposta:
alternativa 1 apenas.
Explicação: A imunidade parlamentar é somente valida apartir da diplomação, portanto, crimes cometidos antes a isso o parlamentar terá que responder, da mesma forma que essa imunidade é válida no período que o mesmo é parlamentar e dentro da sua área e atuação, ou seja, não tem regalias após o término do mandato e no período que é parlamentar somente o STJ é que irá julgar qualquer ato que seja reprovável para um parlamentar.
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