Quando falamos em princípios, eles dão origem a toda a legislação que temos. Como o próprio nome nos diz, é o início de tudo. Eles que serão utilizados para a criação do nosso ordenamento jurídico. Cada área do Direito, por conta da sua autonomia, possui princípios próprios.
Elaborado pela professora, 2019.
Com relação aos princípios do Direito Penal, analise as assertivas a seguir.
I. Pelo princípio da legalidade, só existe crime ou pena se uma norma assim estabelecer.
II. Com relação ao princípio da intervenção mínima, a criminalização de uma conduta só se legitima ao constituir meio necessário para a proteção de um bem jurídico.
III. Pelo princípio da culpabilidade, não há crime sem culpabilidade.
É correto o que se afirma em:
Alternativa 1:
I, apenas.
Alternativa 2:
III, apenas.
Alternativa 3:
I e II, apenas.
Alternativa 4:
II e III, apenas.
Alternativa 5:
I, II e III.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Alternativa 5 - I II E III
Explicação:
PAG 149 e 150 do livro:
1°) Princípio da Legalidade (ou Reserva Legal): segundo este princípio, só existe crime ou pena se uma norma assim estabelecer. Previsto nos Arts. 5°, XXXIX da CF e 1° do CP. Em razão deste princípio, são inadmissíveis no direito penal a criação de leis vagas, imprecisas para definir crimes e cominar penas.
5°) Princípio da Intervenção Mínima: segundo este princípio, a criminalização de uma conduta só se legitima ao constituir meio necessário para a proteção de um bem jurídico. Assim, se outras sanções, por exemplo, civis ou administrativas, forem suficientes para a proteção de um bem jurídico, não se deve criminalizar a conduta.
6°) Princípio da Culpabilidade: segundo este princípio, não há crime sem culpabilidade. Não se pode aplicar uma pena se não houver culpabilidade (nullum crimen sine culpa). Veda-se, por este princípio, a teoria da responsabilidade objetiva no direito penal.
Resposta:
Concordo; I, II e III
Explicação: