Question

Quando falamos em lei, nem sempre ela será aplicada ao caso concreto ou terá validade dentro do nosso país. Para saber se isso poderá acontecer, precisamos conhecer a eficácia da norma. A eficácia de uma norma é entender a produção dos efeitos jurídicos ao caso concreto para regular as relações. Ela é compreendida na aplicabilidade da norma e se ela é obedecida ou não pelas pessoas. Além disso, a eficácia tem como fatores limitadores o tempo e o espaço.

Elaborado pela professora, 2018.

Sobre os fatores limitadores da eficácia, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Alternativa 1:
A eficácia no tempo não é considerada para a plicação de uma lei.

Alternativa 2:
A lei é revogada a partir de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Alternativa 3:
A eficácia no espaço diz respeito ao território em que será aplicada a norma.

Alternativa 4:
Caso a lei não tenha uma vigência temporária, ou seja, apresente um prazo mínimo em que ela existirá na sociedade, ela só poderá deixar de existir até que outra lei a modifique ou a revogue.

Alternativa 5:
A eficácia no espaço resolverá somente os casos em que acontecer alguma atitude contrária à lei, sendo sempre aplicada a lei brasileira, ainda que ultrapasse os limites territoriais do nosso país.

Answer 1

A alternativa correta é a 4.

A vigência das leis é trazida pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Ela serve para estabelecer as normas de vigência, revogação, conflitos no tempo e espaço, entre outros que podem surgir eventualmente com a aplicação das leis.

Conforme a mesma lei:

Art. 2o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue