Quando falamos em Direito Empresarial, precisamos compreender que ele cuida tanto do início como do término da atividade empresarial. A Lei nº 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Elaborado pela professora, 2018. De acordo com as semelhanças e diferenças entre as formas de recuperação, assinale a alternativa correta. Alternativas Alternativa 1: O direito falimentar regulamenta questões sobre recuperação extrajudicial, recuperação judicial e falência. Alternativa 2: Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembleia-geral de credores. Alternativa 3: Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte. Alternativa 4: Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se ao procedimento negocial entre o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário, em qualquer uma de suas fases. Alternativa 5: Igualmente o que está previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar na suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores.
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Alguém sabe a resposta?
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VanessaSouza30:
Auguem pode me Ajudar ?
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Resposta:
Alternativa 1
Explicação:
DIREITO FALIMENTAR
O direito falimentar tem previsão na Lei nº 11.101/2005, que regulamenta a recuperação extrajudicial, recuperação judicial e a falência. Tanto a falência quanto
a recuperação judicial não se aplicam: a) empresa pública e sociedade de economia mista; b) instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito,
consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano
de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras
entidades legalmente equiparadas às anteriores.
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