Question

Quando falamos em Direito Empresarial, precisamos compreender que ele cuida tanto do início como do término da atividade empresarial. A Lei nº 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial.

De acordo com as semelhanças e diferenças entre as formas de recuperação, assinale a alternativa correta.

Alternativa 1:
O direito falimentar regulamenta questões sobre recuperação extrajudicial, recuperação judicial e falência.
Alternativa 2:
Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembleia-geral de credores.
Alternativa 3:
Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte.
Alternativa 4:
Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se ao procedimento negocial entre o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário, em qualquer uma de suas fases.
Alternativa 5:
Igualmente o que está previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar na suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores.

Answer 1

Alternativa 1:  O direito falimentar regulamenta questões sobre recuperação extrajudicial, recuperação judicial e falência.

O direito empresarial envolve o cuidado com o início e com o término da atividade empresarial. De acordo com a Lei nº 11.101/2005 existe a possibilidade de que o empresário faça a renegociação de seus débitos, considerando os institutos da recuperação judicial.

O direito falimentar é o responsável pela regulamentação de assuntos relacionados com a recuperação extrajudicial, além da recuperação judicial e a falência.

Bons estudos!

Answer 2

Resposta:

Alternativa 1:

O direito falimentar regulamenta questões sobre recuperação extrajudicial, recuperação judicial e falência.

Explicação: pg 77