Question

Quando falamos em Direito do Consumidor, precisamos ter em mente que ele é regido pelo princípio da vulnerabilidade do consumidor e o princípio da boa-fé entre os contratantes, impedindo assim a adoção de qualquer cláusula que acabe comprometendo o equilíbrio entre as partes ou que negue uma vulnerabilidade presumida do consumidor. Por conta disso, existem cláusulas que podem ser consideradas nulas de pleno direito, por um juiz, desde que ingressado com uma ação judicial. Sobre essas cláusulas que podem ser consideradas nulas, analise as assertivas abaixo: I. As cláusulas que transfiram responsabilidades a terceiros. II. Autorizem o fornecedor a modificar bilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração, consultando o consumidor sempre. III. As cláusulas que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. IV. As cláusulas que permitem ao fornecedor, apenas diretamente, variar o preço de maneira unilateral. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I e III, apenas. Alternativa 2: II e IV, apenas. Alternativa 3: I, II e III, apenas. Alternativa 4: II, III e IV, apenas. Alternativa 5: I, II, III e IV.

Answer 1

Boa Tarde!

A alternativa correta é a Alternativa 1: I e III, apenas.

Com base no artigo 51, incisos III e XVI, do CDC.

Answer 2

Todas as alternativas estão corretas.