Question

Quando falamos em contratação com a Administração Pública é preciso lembrar que deve ser realizado um processo licitatório, onde deverão ser observados os seguintes princípios administrativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e demais princípios correlatos a esses, de acordo com o art. 3º da Lei nº 8.666/1993, que é a Lei de Licitações. Ao se falar na realização de uma licitação espera-se proporcionar aos que dela participam condições, principalmente, de igualdade para ser escolhido como vencedor e dessa forma contratar com a Administração Pública.

Todavia, nos últimos tempos, em razão da pandemia COVID-19 e por conta de estarmos em uma situação de calamidade pública, alguns pontos do processo licitatório foram alterados. Sobre esse assunto responda:

A) A Medida Provisória nº 961/2020 que proporcionou a flexibilização das regras de licitações e contratos para toda a Administração Pública até 31 de dezembro de 2020. Demonstre de que forma e em quais possibilidades foi permitido o pagamento antecipado por parte da Administração Pública.

B) Esclareça o que vem a ser e como funciona o chamado RDC (Regime Diferenciado de Contratações).​

Answer 1

Respondendo a cada item do enunciado:

a) A medida provisória citada permite o pagamento antecipado em licitações e contratos fechados na administração pública, nas seguintes situações:

1) represente condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço; ou

2) propicie significativa economia de recursos;

Em caso de inexecução do projeto acordado, os recursos pagos antecipadamente devem ser devolvidos ao ente contratante.

A regra em si é valida para licitações e contratações de quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações, etc.

b) É um regime de contratações pela administração pública que foi criado para atender às demandas de infraestrutura pelos jogos olímpicos de 2016.