Direito, perguntado por rosanaerica1626, 1 ano atrás

quando é que uma lei é mal aplicada e não produz efeitos jurídicos

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Respondido por daninharodriguess

Uma lei mal aplicada refere - se as lei onde não faz "justiça" ou uma lei "para inglês ver"
Lei onde o juiz determina prisão com pena abaixo do crime cometido

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