Artes, perguntado por EstSilva, 8 meses atrás

Quando e qual foi o decreto q regulamentou a utilização da atividade artística nas vias públicas

Soluções para a tarefa

Respondido por vitoria2020130112223

De acordo com a Lei 14.072 de 18 de outubro de 2005, regulamentada pelo Decreto 46.942, para realização de eventos e obras nas vias públicas é preciso fazer uma Solicitação para Autorização de Eventos - SAE.

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