Question

quando começa a maioridade civil?​

Answer 1

Resposta:

Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Explicação:

De forma natural, portanto, aos 18 anos completos. No entanto, o Código Civil (CC) nos apresenta hipóteses de antecipação dessa maioridade, que são, justamente, as hipóteses de emancipação, que consistem em:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.