Direito, perguntado por natashamars3028, 1 ano atrás

Quando alquem comete um crime presvisto na lei n e depois essa lei muda para mais benéfica qual devo aplicar

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Respondido por nessahtrindade

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Lei penal não se aplica aos acontecimentos anterior da criação da lei
Salvo para beneficias o Réu.
então será aplicada a lei mais favorável ao réu.

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