Direito, perguntado por eliascandido1974, 10 meses atrás

Quando admitida em Estado estrangeiro, a obrigatoriedade da lei brasileira se inicia ________ após oficialmente publicada.

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Respondido por BorgesBR
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O prazo de vacância de uma lei brasileira entre o Brasil e outro Estado é de três meses após a publicação.

Resposta: 3 meses.

Espero ter ajudado!

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