Question

"Quando a autoridade fiscal constitui o crédito tributário através do lançamento pretende tornar líquida, certa e exigível a obrigação tributária que nasceu com a ocorrência do fato gerador. Feito isso a Fazenda Pública pode exercer o seu direito de ver adimplido o crédito tributário exigindo o pagamento por parte do sujeito passivo. Caso não haja adimplemento dessa obrigação, o Fisco pode se valer de atos executórios para garantir efetivamente o recebimento dos valores devidos.” Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir: I - O sujeito passivo pode adotar certas posturas que importarão na suspensão da exigibilidade do crédito, não podendo o Fisco cobrar seu crédito. PORQUE II - A autoridade fiscal tem prazo decadencial para lançar o tributo, constituindo assim o crédito tributário; e uma vez constituído definitivamente o crédito tributário a Administração Tributária pode proceder ao ajuizamento da ação fiscal para cobrança desse crédito caso não seja pago, tendo prazo prescricional de cinco anos para esse ajuizamento. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa. b. A asserção I é uma proposição falsa e a asserção II é uma proposição verdadeira c. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa da asserção I. d. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa da asserção I. e. As proposições I e II são falsas.

Answer 1

 As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa da asserção I.