Question

Quando a Administração Pública, ou seja, o Poder Público, celebra um contrato administrativo, este é formal, ou seja, temos o predomínio do formalismo. É realizado desta forma para garantir a transparência e o controle dos atos da Administração Pública.

(CIARINI; MONTEIRO, 2018).

Em relação aos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo:

I Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
II Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
III Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
​IV. Os contratos são uma forma de composição pacífica de interesses e que faz Lei entre as partes.

Mediante as afirmativas apresentadas é CORRETO o que se afirma em:

Answer 1

Resposta:

Todas alternativas estão correta

Explicação:

pag 87 do livro