Qual status a Constituição Federal coloca a questão da cidadania
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Esta, em seu artigo primeiro, enuncia que "os homens permanecem livres e iguais em direitos." Igualdade jurídica significa que todos serão tratados da mesma forma perante a lei. ... Em nossa atual Constituição, a igualdade jurídica constitui um dos objetivos fundamentais do país, conforme disposto em seu artigo 3º.
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