qual seria o principal avanço legal trazido pelo eca
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Houve um salto civilizatório com o ECA que, ao ser fundado no paradigma da proteção integral, trouxe a compreensão de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, ainda que no limite da ordem burguesa.
Explicação: O ECA é um divisor de águas no Brasil porque rompe com os paradigmas de compreender a criança e o adolescente como objeto, sem participação nas decisões e processos. No campo da criminalização, ele avança da visão menorista (os “menores”) para a compreensão destas pessoas como sujeitos integrais que precisam de cuidados integrais.
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