Question

qual recurso cabível em caso de desrespeito a súmula vinculante? qual órgão julga?

Answer 1

Segundo a professora Nathália Masson em seu Livro de Direito Constitucional, em caso de desrespeito a súmula vinculante é cabível reclamação ao Supremo Tribunal Federal. A autora cita a lei 11.417/2006

artigo 7 parágrafo 2 que diz

"Da decisão judicial ou ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negár-lhes vigência ou aplicar-lhe indevidamente, cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Answer 2

Segundo a professora Nathália Masson em seu Livro de Direito Constitucional, em caso de desrespeito a súmula vinculante é cabível reclamação ao Supremo Tribunal Federal. A autora cita a lei 11.417/2006

artigo 7 parágrafo 2 que diz

"Da decisão judicial ou ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negár -lhes vigência ou aplicar-lhe indevidamente, cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal.