Qual providências foram tomadas para combater a pirataria no Brasil?
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A criação de medidas eficazes no combate à produção e venda de produtos falsificados e ao crime contra a propriedade intelectual tem sido preocupação constante de diversos países.
Recentemente, no Brasil, foi organizado pelo governo federal um órgão subordinado ao Ministério da Justiça, denominado Conselho Nacional de Combate a Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, formado por entidades públicas e privadas (Decreto n. 5.244, de 14/10/2004), cujo objetivo é integrar as ações governamentais na prevenção e combate à pirataria.
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