Question

Qual princípio define que cabe à Lei Complementar estabelecer as normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição dos tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, e a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes?

(Ref.: 202211412697)

Princípio da Exclusão de Lei Complementar.


Princípio da Não-Cumulatividade.


Princípio do Não-Confisco.


Princípio da Legalidade.


Princípio da Anterioridade

Answer 1

Resposta:

princípio da legalidade

Explicação:

pois o princípio da legalidade pode não se transforma mais em imposto

espero ter ajudado❤