Direito, perguntado por rdutrams, 7 meses atrás

qual principal papel do estado na regulação do mercado?

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Respondido por julianayra11
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Resposta:

O texto constitucional de 1988 autorizou o Estado a intervir no domínio econômico como agente normativo e regulador, com a finalidade de exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento indicativo ao setor privado sempre com fiel observância aos princípios constitucionais da ordem econômica.

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