Question

Qual prazo para Juiz da vara civil comum , Verificar , abrir , ler um Parecer do ministério Público Federal.
​

Answer 1

Resposta:

Prazo para intimação eletrônica do MP também é de 10 dias, diz ministro do STJ. A regra prevista no artigo 5º, parágrafos 1º e 3º da Lei 11.419/2006, segundo a qual a intimação eletrônica é efetivada na data em que a parte fizer a consulta, que deve ocorrer em até 10 dias, é válida também para o Ministério Público.