Qual poder tem a função de garantir o cumprimento das leis previstas na Constituição Federal.
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Resposta:Ao tomar posse no comando do Poder Executivo federal, o presidente da República se compromete a manter, defender e cumprir a Constituição Federal, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil
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