qual parece ser o objetivo central do trecho da lei eca
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ajudar nos direitos de menores
ana3702:
obrigado ✌
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Resposta:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
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