qual órgão é o responsável por implementar e fiscalizar o cumprimento da lgpd, aplicando as penalidades nela previstas?
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Resposta:
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados. É claro que, antes de fiscalizar e penalizar um ente, a ANPD orientará sobre como aplicar a lei. A fiscalização e a regulação da LGPD ficarão a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).
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