Question

Qual órgão é o responsável para conceder aludida autorização?

Answer 1

Segundo a INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 001/18-GSF, DE 22 DE JANEIRO DE 2018 o órgão é o responsável para conceder aludida autorização trata-se do SEFAZ.

O SEFAZ é a Secretaria de Estado da Fazenda, que está vinculado ao Ministério da Fazenda e é responsável pelo controle de receitas e despesas de cada um dos estados e do Distrito Federal.

Por isso ele é responsável pelo recolhimento de tributos e e taxas estaduais, isto é, aquelas que são arrecadadas e utilizadas pelos estados brasileiros.

Abraços!