Question

Qual o valor normativo dos tratados de direitos humanos quando incorporados no ordenamento jurídico brasileiro, segundo entendimento atual do stf?

Answer 1

De acordo com a nossa Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos podem ser equivalentes às emendas constitucionais (ou braços da Constituinte). A fundamentação legal é dada pelo Par. 3º, inciso LXXIX do Art. 5º da nossa Lei Maior.

São condições legais para a equiparação dos tratados internacionais de direitos humanos às emendas constitucionais:

• Aprovação em cada casa do Congresso Nacional
• Votação em dois turnos
• Três quintos dos votos

Portanto, fica claro que o Estado brasileiro é conhecido pela defesa dos direitos humanos.

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