Question

qual o termo usado para definir o efeito jurídico que retroage à época da origem dos fatos a ele relacionados?? por gentileza, alguem me da um help!

Answer 1

Esse efeito retroativo é chamado de "EX TUNC" ou seja, tem efeitos retroativos á partir dos fatos.

Exemplo uma lei que reduza a pena do crime de contrabando beneficiara todos os acusados por esse crime mesmo que o crime tenha ocorrido antes da edicao dessa lei