Direito, perguntado por Ramonbiel4103, 1 ano atrás

qual o termo usado para definir o efeito jurídico que retroage à época da origem dos fatos a ele relacionados?? alguma alma bondosa pra me ajudar?!

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Respondido por harzamave

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EX TUNC, quer dizer que o efeito da decisão judicial, ou da ato administrativo tem efeitos retroativos à data do ato que originou a demanda.

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