Question

Qual o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva dos delitos previstos nos artigos 235 e 241 do Código Penal?

Answer 1

Resposta:

Determina o texto que, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, o prazo prescricional da pretensão punitiva, isto é, o anterior ao trânsito em julgado da sentença final, começa a correr somente “da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal ...