Question

Qual o termo inicial da contagem do prazo de ajuizamento de ação
rescisória por terceiro juridicamente interessado? Trata-se de prazo
decadencial ou prescricional?

Answer 1

Olá, tudo bem?

O termo inicial da contagem do prazo de ajuizamento de ação rescisória é de de 2 anos, após o trânsito em julgado material da decisão (quando não pode mais haver interposição de outro tipo de recurso) conforme art. 975 do NCPC. Não há diferença do prazo para terceiro interessado, sendo caracterizada a má-fé no caso de interposição de recurso após esse lapso temporal. Ainda, trata-se de prazo decadencial.

Espero ter ajudado!