Question

qual o termo inicial da contagem do prazo de ajuizamento de ação rescisória por terceiro juridicamente interessado? trata-se de prazo decadencial ou prescricional?? me ajudeeem por favor!

Answer 1

 

Conforme o Código de Processo Civil, artigo 975, extingue-se o direito a rescisão em 02 anos a contar do trânsito em julgado da ação, que ocorre quando não há mais recurso cabível da última decisão prolatada no processo. Portanto, o termo inicial será a data do trânsito em julgado.

Tendo em vista que o citado artigo fala da perda do direito em si, estamos falando de prazo decadencial.

Isto porque o prazo decadencial é aquele referente ao prazo para acionar o judiciário em busca do direito. Por sua vez, o prazo prescricional refere-se ao direito de ação, ou seja, ao prazo cabível para acionar determinado instituto processual.