Pedagogia, perguntado por cidaramalho76p84mb4, 1 ano atrás

qual o respaldo legal para o aluno paee

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Respondido por heliokenedy
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estabelecer normas e regras para aplicação de educação e conceitos familiares que envolvam crianças e adolescentes impondo a obrigatoriedade de atendimento sem descriminação ou segregação previstos no artigo 11* da lei 8.069 .
artigo 4* lei 9.394 ; direito a educação especial gratuita


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