qual o respaldo legal para o aluno paee
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estabelecer normas e regras para aplicação de educação e conceitos familiares que envolvam crianças e adolescentes impondo a obrigatoriedade de atendimento sem descriminação ou segregação previstos no artigo 11* da lei 8.069 .
artigo 4* lei 9.394 ; direito a educação especial gratuita
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