Question

Qual o recurso, sobre a decisão final e a forma em que deve ser recebido, tanto no caso de ser acatado a impugnação extinguindo a execução, como também no caso de ser rejeitada?

Answer 1

Boa tarde!

Impugnação é uma defesa comum ofertada ao executado no cumprimento da sentença.

Se a impugnação à execução for aceita, mas não importar extinção da execução (por exemplo, alterou-se apenas os valores a pagar), o recurso do vencido deverá ser o agravo de instrumento.

Por outro lado, se a impugnação importar na extinção da execução, o recurso cabível será a apelação, pois esta é destinada a combater decisões que põem fim ao processo, com ou sem resolução do mérito.

Tal regramento encontra guarida no art. 475-M do Código de Processo Civil, sobretudo em seu §3º.