qual o princípio da legalidade administração pública? me ajudem pleaseeee!
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O princípio da legalidade na administração pública configura segurança operacional à autarquia ou órgão público. Presume-se que qualquer ato da Administração Pública somente será válido se amparado por legislação. Na realidade, significa uma espécie de limitação ao abuso de poder do servidor público que ocupe ou não cargo de direção/gerência. O Princípio jurídico da Legalidade é também citado na CF/88::
Art 5°- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Além disso, podemos citar ainda a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000); que possui a prerrogativa de controlar o uso, destinação e prestação de contas das finanças públicas, com ênfase na responsabilidade fiscal.