Português, perguntado por 123analucia36, 1 ano atrás

qual o princípio da legalidade?

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Respondido por rafaaborgess474
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O princípio da legalidade é a garantia lícita para se basear nos alicerces codificados no Código Penal. Diz respeito à obediência às leis. Por meio dele, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
Respondido por AnnyRhayssa
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O princípio da legalidade é a garantia lícita para se basear nos alicerces codificados no Código Penal. Diz respeito à obediência às leis. Por meio dele, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
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