Direito, perguntado por mariliatomazini1, 6 meses atrás

Qual o princípio da legalidade?

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Respondido por caroline3833

De maneira muito simplista, pode-se afirmar que o princípio da legalidade consiste no fato de que alguém só está obrigado a fazer, ou deixar de fazer, alguma coisa, em virtude de lei.

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