Question

Qual o princípio constitucional que se impede que uma mãe possa responder por um crime cometido pelo filho, caso assim ela deseje?

Answer 1

Princípio da personalidade ou pessoalidade da pena, conforme o Artigo 5°, XLV, da CF, que disserta: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido". Este princípio se relaciona com o Direito Penal à medida que se proíbe a imposição de pena a outrem, ou seja, ninguém pode ser punido por fato alheio, a exemplo da mãe que deseja responder por crime cometido pelo filho.