QUAL O PRINCIPAL DOCUMENTO QUE NOS DIAS ATUAIS REGE A EDUCAÃO BRASILEIRA?
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Resposta:
LDB LEI Nº 9394/96
Explicação:
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB)
22 da Constituição Federal), ou seja, Estados, Distrito Federal e Municípios não têm direito a legislar sobre o assunto. A primeira LDB foi criada em 1961, tendo sido reformulada em 1971 e 1996.
Resposta:
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil (da educação básica ao ensino superior) .
A LDB 9394/96 reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal. Estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado em relação à educação escolar pública, definindo as responsabilidades, em regime de colaboração, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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