Question

Qual o principal documento jurídico do Brasil? ​

Answer 1

O principal documento jurídico do Brasil é: Constituição Federal (1988).

Isso ocorre porque esse documento é responsável por garantir direitos e deveres individuais e coletivos, organizar a Administração Pública e servir como uma referência para a criação de outras leis.

Nessa dimensão, podemos considerar que a Constituição Federal é a Lei Maior do Estado brasileiro.

Sendo assim, União, Estados e Municípios devem governar e criar leis de acordo com as normas constitucionais.

Vá e vença!