Direito, perguntado por mauriagouveia, 1 ano atrás

qual o prazo para registrar o nascimento

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Respondido por marrii84

Resposta:

Todo nascimento deve ser levado a registro no local onde tiver ocorrido o parto ou no lugar de residência dos pais, dentro do prazo de 15 dias, prorrogáveis por 45 dias. Nas localidades distantes, a mais de 30 quilômetros do cartório, o registro pode ser feito em três meses, também prorrogáveis por 45 dias.27 de out de 2016

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