Direito, perguntado por Mizael40, 10 meses atrás

Qual o prazo de vacation legis da Lei B? Justifique

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Respondido por Usuário anônimo
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Resposta:

45 dias

O termo a quo da vigência da lei é estabelecido livremente pelo legislador. Caso inexista, aplica-se o prazo de 45 dias previsto no art. 1º da LICC. Esse período entre a publicação e a sua entrada em vigor é chamado de vacatio legis.

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