qual o objetivo de editar o regulamento nº 737, de 1850?
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O Regulamento nº 737 foi editado no ano de 1850 para regulamentar os trâmites jurídicos envolvendo lides comerciais, uma vez que faltavam disposições normativas nesse sentido para integrar o Código Comercial brasileiro, deste mesmo ano, pois as suas leis atrelavam-se mais à parte material, sobre os fatos das relações comerciais.
Como era dividido o texto normativo do Regulamento nº 737 de 1850?
- 1ª parte: tratamento geral do que se entendia por processos comerciais, falando sobre as partes jurídicas, tipos de ações, meios de prova, dentre outros aspectos.
- 2ª parte: abordagem da fase de execução processual, com base nas sentenças judiciais, embargos e preferências.
- 3ª parte: fala-se das espécies de recursos possíveis e das nulidades processuais.
Para ver uma questão envolvendo o Código Comercial:
https://brainly.com.br/tarefa/3510084
#SPJ4
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