Qual o Número e o Ano da Lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
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RESPOSTA CORRETA:
LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
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Resposta:
LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
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