História, perguntado por Luiz76924, 11 meses atrás

Qual o número da lei do estatuto da cidade de 2001 ?​

Soluções para a tarefa

Respondido por gambeta33
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LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
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