Direito, perguntado por laurasantana9, 1 ano atrás

Qual o nome do documento que protege as crianças de trabalhos,e garante sua presença na escola?
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Respondido por Edson07
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LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

(Vide Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência)Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

Das Disposições Preliminares

        Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

        Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

        Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

        Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

        Parágrafo único.  Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.        (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

        Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069Compilado.htm

laizamateusr: Mais ai no caso Edson,você copiou da internet. E aqui no Brainly não aceitamos colas
Edson07: Copiei e coloquei o link para ela entrar e da uma olhada
laizamateusr: Hum... atá desculpa então entendi errado :/
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