Qual o nome da lei que garante que somos todos iguais
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O Artigo 7º da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que "Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei". De acordo com as Nações Unidas, este princípio é particularmente importante para as minorias e os pobres.
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Resposta: Principio constitucional da igualdade artigo 5°
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