Qual o nome da lei que define e regulariza a organização da educação brasileira com base nos princípios presentes na Constituição atual? A) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). B) Lei da Declaração Universal dos Direitos Humanos (LDUDH). C) Lei de Salamanca (LS). D) Lei da educação para todos (LET). E) Lei de acesso escola inclusivo (LAEI)
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A primeira LDB foi promulgada em 1961 (LDB 4024/61). João Goulart publica em 20 de dezembro de 1961 a primeira LDBA Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)
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